LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTOCAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA
Art. 696
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 696. Aplica-se
a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem
autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime
de contrabando ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39
; e Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 26
).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem
autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime
de contrabando ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39
; e Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 26
).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF3 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5015508-79.2025.4.04.7208TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 04/11/2026
Decisão 12266.723917/2014-58CARF, Valcir Gassen, julgado em 16/08/2022
Apelação / Remessa Necessária 5004417-71.2018.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, julgado em 05/07/2021
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2108064STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/03/2024
REsp REsp 2108064STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 06/02/2024
Apelação Cível 5020019-83.2021.4.04.7201TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 31/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.