LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTOCAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA
Art. 690
49 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida
clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ( Lei nº
4.502, de 1964, art. 87, inciso I).
Parágrafo único. A pena a que se refere o caput
não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.
clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ( Lei nº
4.502, de 1964, art. 87, inciso I).
Parágrafo único. A pena a que se refere o caput
não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 24 · TRF4 8 · TRF1 5 · TRF5 5 · CARF 5 · TRF2 2
Apelação Cível 5001076-02.2025.4.03.6006TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0803159-12.2025.4.05.8100TRF5, Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz, julgado em 14/08/2026
Agravo de Instrumento 5016178-76.2026.4.04.0000TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 24/07/2026
49
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 42 · TRF1 5 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5028952-41.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 5019773-83.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 11/06/2026
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5008388-41.2026.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 13/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.