LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTOCAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA
Art. 699
Art. 699. Nos casos de dano ao Erário, se ficar
provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento referidas neste Decreto serão convertidas em multas, aplicáveis ao operador de transporte multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento ( Lei nº 9.611, de 1998, art. 29, caput
).
Parágrafo único. No caso de perdimento de veículo, a
conversão em multa não poderá ultrapassar em três vezes o valor da mercadoria
transportada, à qual se vincule a infração
(Lei nº 9.611, de 1998, art. 29, parágrafo único).
provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento referidas neste Decreto serão convertidas em multas, aplicáveis ao operador de transporte multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento ( Lei nº 9.611, de 1998, art. 29, caput
).
Parágrafo único. No caso de perdimento de veículo, a
conversão em multa não poderá ultrapassar em três vezes o valor da mercadoria
transportada, à qual se vincule a infração
(Lei nº 9.611, de 1998, art. 29, parágrafo único).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.