Art. 697

Art. 697. Aplica-se a pena de perdimento
(Lei nº
11.508, de 2007, art. 23, caput
e parágrafo único
, com a redação dada
pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o
):
I - da mercadoria introduzida no mercado interno,
procedente de zona de processamento de exportação, que tenha sido importada,
adquirida ou produzida fora dos casos autorizados pela Lei nº
11.508, de 2007;
e II - de mercadoria estrangeira não permitida,
introduzida em zona de processamento de exportação.
Parágrafo único. A pena de perdimento referida no caput não prejudica a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto
no art. 735 ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 22,
com a redação
dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o
).