LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTOCAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA
Art. 695
Art. 695. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria classificada nas subposições 7102.10, 7102.21 ou 7102.31 do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias quando ( Lei nº
10.743, de 2003, arts. 2º, parágrafo único,
e 9º):
I - submetida a procedimento de despacho aduaneiro,
sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, a que se refere o art. 633;
e II - encontrada na posse de qualquer pessoa, em zona
primária, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, a que se refere o
art. 633.
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias quando ( Lei nº
10.743, de 2003, arts. 2º, parágrafo único,
e 9º):
I - submetida a procedimento de despacho aduaneiro,
sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, a que se refere o art. 633;
e II - encontrada na posse de qualquer pessoa, em zona
primária, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, a que se refere o
art. 633.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.