Art. 693

Art. 693. A
pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto,
cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem,
venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais
produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho ( Decreto-Lei
no 399, de 1968, arts. 2o
e 3o
,
caput
e parágrafo único
, este com a redação dada pela Lei no 10.833,
de 2003, art. 78).
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. A penalidade referida no caput
aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros
(Lei nº
9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único).