Art. 698

Art. 698. O importador, depois de aplicado o
perdimento da mercadoria considerada abandonada na hipótese a que se refere o
inciso XXI do art. 689, mas antes de efetuada a sua destinação, poderá requerer
a conversão dessa penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 19, caput
).
Parágrafo único. A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese do caput, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo
despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle
administrativo ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 19, parágrafo
único
).