TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção III - Da Indústria de Semicondutores
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 158.
A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como
beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD poderá usufruir da redução
das alíquotas a zero, em conformidade com o disposto nos arts. 159 e 160
, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 14, inciso III,
e art. 15, inciso II).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como
beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD poderá usufruir da redução
das alíquotas a zero, em conformidade com o disposto nos arts. 159 e 160
, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 14, inciso III,
e art. 15, inciso II).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
- Art. 155
- Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
- Art. 153 Aprovação dos Projetos
- Art. 151 Redução de Alíquotas
- Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
- Art. 166 Suspensão
- Art. 167 Isenção
- Art. 168 Comprovação
- Art. 169 Transferência
- Art. 170 Beneficiários
- Art. 171
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.