TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção III - Da Indústria de Semicondutores
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 159. As alíquotas do imposto incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado ou na importação de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas a zero, até
22 de janeiro de 2017, quando a aquisição no mercado interno ou a importação
for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que trata o
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas a zero, até
22 de janeiro de 2017, quando a aquisição no mercado interno ou a importação
for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que trata o
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
- Art. 155
- Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
- Art. 153 Aprovação dos Projetos
- Art. 166 Suspensão
- Art. 151 Redução de Alíquotas
- Art. 167 Isenção
- Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
- Art. 168 Comprovação
- Art. 169 Transferência
- Art. 170 Beneficiários
- Art. 171
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.