TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção III - Da Indústria de Semicondutores
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 160. As alíquotas do imposto incidentes sobre os equipamentos
transmissores referidos no § 1º do art. 158
, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2017
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 15, inciso II,
e art. 66).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
transmissores referidos no § 1º do art. 158
, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2017
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 15, inciso II,
e art. 66).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
- Art. 155
- Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
- Art. 166 Suspensão
- Art. 153 Aprovação dos Projetos
- Art. 167 Isenção
- Art. 168 Comprovação
- Art. 151 Redução de Alíquotas
- Art. 169 Transferência
- Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
- Art. 170 Beneficiários
- Art. 171
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.