TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 203. O enquadramento dos produtos em Classes de valores de imposto, ou a fixação dos valores do imposto por
unidade de medida a que estão sujeitos os produtos referidos no art. 200,
será
feito até o limite estabelecido no art. 202
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
unidade de medida a que estão sujeitos os produtos referidos no art. 200,
será
feito até o limite estabelecido no art. 202
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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- Art. 199
- Art. 207
- Art. 198
- Art. 208
- Art. 197 Arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação
- Art. 209
- Art. 196
- Art. 195 Valor Tributável Mínimo
- Art. 194
- Art. 212-A
- Art. 212-B
- Art. 212-C
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.