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Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 202

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos

Art. 202

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 202. A alteração de que trata o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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Art. 192
Art. 212-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.