TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 201. Os valores do imposto poderão
ser alterados, pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o
comportamento do mercado na comercialização dos produtos
(Lei no 8.218, de 1991, art. 1o
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
ser alterados, pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o
comportamento do mercado na comercialização dos produtos
(Lei no 8.218, de 1991, art. 1o
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.