Início
Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 78

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTOSeção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte

Art. 78

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 78. Os produtos adquiridos no mercado interno poderão ser
transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento do respectivo imposto
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 80-A
Art. 80-B
Art. 72
Art. 71
Art. 70
Art. 69
Art. 81 Isenção
Art. 81-A
Art. 82
Art. 83
Art. 84 Suspensão
Art. 85

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.