LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
Regulamento da Previdência Social
Art. 196
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 196. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei
Orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei
Orçamentária anual.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4038/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 18/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 292/2019RFB, julgado em 07/11/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 1797304STJ, Assusete Magalhães, julgado em 30/03/2021
Airr 0000875-45.2015.5.12.0014TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 15/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.