LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOSeção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo

Art. 199

Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999. 43 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados
contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo
salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3
e 5
do art. 214.
(Redação dada pelo Decreto
nº 3.265, de 1999)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TR5 27 · TJPR 7 · TR3 5 · TRF3 2 · TRF4 2

Apelação Cível 5001020-86.2023.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 24/09/2026

Apelação Cível 5011347-58.2024.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 09/09/2026

Recurso Inominado Cível 0002463-81.2026.4.05.8000TR5, Sergio Jose Wanderley de Mendonca, julgado em 12/08/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 3 · TST 2 · STJ 1

Apelação Cível 5010362-95.2022.4.04.7003TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/04/2026

Agravo de Instrumento 5036953-49.2025.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 14/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.