LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
Regulamento da Previdência Social
Art. 197
Art. 197. Para pagamento dos encargos previdenciários da União poderão contribuir
os recursos da seguridade social referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 195,
na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as
ações de saúde e assistência social.
os recursos da seguridade social referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 195,
na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as
ações de saúde e assistência social.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.