Art. 200

Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e o art.202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção
rural, é de:
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
I - um inteiro e dois décimos por cento; e (Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - zero vírgula um por cento para o financiamento dos benefícios
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2o
O segurado especial referido
neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II
do caput
, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 199.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 3
O produtor rural pessoa física de que trata a alínea
"a" do inciso V do caput
do art. 9
contribui, também,
obrigatoriamente, na forma do art. 199, observando ainda o disposto nas alíneas
"a" e "b" do inciso I do art. 216.
§ 4o
Integra a receita bruta de que trata este
artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 5o
, a receita proveniente:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o
inciso VII do § 8o
do art. 9o
;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem,
alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
V - de atividade
artística de que trata o inciso VIII do § 8o
do art. 9o
.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 5o
Integram
a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput
, observado o
disposto no § 25 do art. 9o
, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento,
pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem,
cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses
processos.
(Redação dada
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I -
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II -
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III -
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 7
A contribuição de que trata este artigo será recolhida:
I - pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput
do art. 9
e do segurado especial, independentemente de as operações de venda ou consignação terem
sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso III;
II - pela pessoa física não produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento
das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput
do art. 9
e do segurado especial, quando
adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; ou III - pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do caput
do art. 9
e pelo segurado especial, caso comercializem sua produção
com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa
física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.
§ 8
O produtor rural pessoa física continua obrigado a arrecadar
e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.
§ 9o
Sem prejuízo do disposto no inciso III do §
7o
, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são
obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita
bruta proveniente:
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
II - de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade
artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 8o
do art. 9o
; e (Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento
desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção,
recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços
especiais.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 10. O segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea “b” do inciso I do art. 216.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 11. Não integram a base de cálculo da contribuição de que tratao
caput
a produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins
de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor a
quem o utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, a pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 12. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir
na forma prevista no caput
deste artigo ou na forma prevista
no inciso I do caput
do art. 201 e no art. 202, hipótese em que deverá manifestar a sua opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro
de cada ano-calendário ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 13. A opção de contribuição de que trata o § 12 será irretratável
para todo o ano-calendário.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)