Art. 199-A

Art. 199-A.
A
partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito
ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento,
sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição,
a alíquota de contribuição:
(Incluído pelo Decreto nº 6.042,
de 2007).
I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;
(Incluído pelo Decreto nº 6.042,
de 2007).
II - do segurado facultativo, observado o disposto no inciso II do §
1º; e (Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - até a competência abril de 2011, do MEI, de que trata o § 26
do art. 9o
, cuja contribuição deverá ser recolhida
na forma regulamentada em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º A alíquota de contribuição de que trata o
caput
é de cinco por cento:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - a partir da competência maio de 2011, para o MEI, de que trata o
§ 26 do art. 9
º, cuja
contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - a partir da competência setembro de 2011, para o segurado
facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, observado o disposto no § 5
º.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º
O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído
na forma do caput
e do § 1º e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção de aposentadoria
por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º
A complementação de que trata o § 2º será feita por meio do recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de vinte por
cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada,
acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei
no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º A contribuição complementar referida nos § 2º e § 3º será
exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou do cancelamento da certidão emitida para fins de contagem recíproca ou da aposentadoria por tempo de contribuição, observado o disposto no art. 347-A.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5
º Para fins
do disposto no inciso II do § 1º, considera-se de baixa renda a
família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até dois
salários-mínimos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6
º O segurado
facultativo que auferir renda própria não poderá recolher
contribuição na forma prevista no § 1º, exceto se a renda for
proveniente, exclusivamente, de auxílios assistenciais de natureza
eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, observado o disposto no § 5º.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)