Art. 200-A

Art. 200-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o
consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais
pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir
trabalhadores rurais, na condição de empregados, para prestação de serviços,
exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 1
O documento de que trata o
caput
deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou informações relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um dos produtores rurais.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2
O consórcio deverá ser
matriculado no INSS, na forma por este estabelecida, em nome do empregador a quem hajam
sido outorgados os mencionados poderes.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)