LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Regulamento da Previdência Social
Art. 262
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.302, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
24 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 262. O documento comprobatório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida fiscal e o alvará de que trata o parágrafo único
do art. 261
obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
do art. 261
obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 4 tribunais
TR3 19 · TJPR 3 · TR5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5058022-94.2022.4.04.7000TRF4, Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 10/03/2026
Decisão 0007145-39.2024.8.16.0069TJPR, Gisele Lara Ribeiro, julgado em 08/11/2025
Decisão 0007604-03.2023.8.16.0190TJPR, Gisele Lara Ribeiro, julgado em 28/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.