LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Regulamento da Previdência Social
Art. 263
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.302, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2019.
Art. 263. A prática de ato com inobservância do disposto no art. 257
ou o
seu registro acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
ou o
seu registro acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0004127-39.2017.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Souza Ribeiro, julgado em 10/09/2019
Recurso Voluntário 12045.000148/2007-91CARF, Marcelo Oliveira, julgado em 14/02/2008
Decisão 35556.000677/2006-40CARF, Marcelo Oliveira, julgado em 09/10/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.