Histórico da norma
Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996): o que mudou desde a publicação
51 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 16/01/2024 Lei nº 14.817 Art. 9, caput (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 9, § 1 (Revogação); Art. 9, § 2 (Revogação); Art. 9, § 3 (Revogação); Art. 10, caput, Inciso 2 (Revogação).
- 20/06/2007 Lei nº 11.494 Art. 1 (Revogação); Art. 8 (Revogação); Art. 13 (Revogação).
- 09/06/2004 Lei nº 10.880 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 29/12/2003 Lei nº 10.832 Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 02/09/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791constitucionalidade Art. 11, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 15/06/2022 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 188alteração permanente Art. 15, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 18/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.627alteração permanente Art. 9, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 10, caput, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 03/02/2006 Decreto nº 5.690regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 17/02/2005 Decreto nº 5.374regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 07/12/2004 Decreto nº 5.299regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 30/01/2004 Decreto nº 4.966regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 20/10/2003 Decreto nº 4.861regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 24/01/2003 Decreto nº 4.580regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 24/01/2002 Decreto nº 4.103regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 01/02/2001 Decreto nº 3.742regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 31/12/1999 Decreto nº 3.326regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 16/08/1999 Decreto nº 3.142regulamentação permanente de norma Art. 15 (Regulamentado).
- 27/01/1999 Decreto nº 2.948regulamentação permanente de norma Art. 15 (Regulamentado).
- 11/01/1999 Decreto nº 2.935regulamentação permanente de norma Art. 6, § 1 (Regulamentado).
- 18/12/1998 Lei nº 9.766regulamentação permanente de norma Art. 15 (Regulamentado).
- 19/11/1998 Medida Provisória nº 1.607-24regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.607-23regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 24/09/1998 Medida Provisória nº 1.607-22regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 25/08/1998 Medida Provisória nº 1.607-21regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.607-20regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.607-19regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.607-18regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 29/04/1998 Medida Provisória nº 1.607-17regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.607-16regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.607-15regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.607-14regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.607-13regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
Ver os outros 15 registros
- 23/12/1997 Decreto nº 2.440regulamentação permanente de norma Art. 6 (Regulamentado).
- 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.607-12regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 20/11/1997 Medida Provisória nº 1.565-11regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 23/10/1997 Medida Provisória nº 1.565-10regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 25/09/1997 Medida Provisória nº 1.565-9regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 26/08/1997 Medida Provisória nº 1.565-8regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 25/07/1997 Medida Provisória nº 1.565-7regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 27/06/1997 Medida Provisória nº 1.565-6regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 27/06/1997 Decreto nº 2.264regulamentação permanente de norma
- 28/05/1997 Medida Provisória nº 1.565-5regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 30/04/1997 Medida Provisória nº 1.565-4regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 03/04/1997 Medida Provisória nº 1.565-3regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 06/03/1997 Medida Provisória nº 1.565-2regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 05/02/1997 Medida Provisória nº 1.565-1regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
- 09/01/1997 Medida Provisória nº 1.565regulamentação provisória de norma Art. 15 (Regulamentado Provisoriamente).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 11/09/2020 Lei nº 14.057
- 16/04/1998 Decreto nº 2.552
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 28/12/2006 Medida Provisória nº 339 Art. 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 4 (Revogação de Parte do Texto); Art. 5 (Revogação de Parte do Texto); Art. 6 (Revogação de Parte do Texto); Art. 7 (Revogação de Parte do Texto); Art. 8 (Revogação de Parte do Texto); Art. 13 (Revogação de Parte do Texto).
- 16/03/2004 Medida Provisória nº 173 Art. 4, § 5 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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