TÍTULO III
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 17 - O registro dos produtos de que trata
este Título será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os
procedimentos para tal fim previstos em lei, regulamento ou instrução do órgão
competente.
este Título será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os
procedimentos para tal fim previstos em lei, regulamento ou instrução do órgão
competente.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TJGO 1 · TJAL 1
Decisão 0013091-22.2023.8.16.0038TJPR, jaqueline allievi, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento 0805885-57.2025.8.02.0000TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 25/07/2025
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5365907-65.2026.8.09.0051TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1028804-24.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 28/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.