Art. 24-B

Última alteração pela Lei 13.097/2015, de 19 de janeiro de 2015.

Art. 24-B. Para os fins de renovação de registro dos medicamentos a que se
refere o art. 24-A, os requisitos a serem observados pelos interessados no ato
serão definidos pela Anvisa em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 13.097, de 2015)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.