Art. 19

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2018.

Art. 19 - Será cancelado o registro de drogas,
medicamentos e insumos farmacêuticos, sempre que efetuada modificação não autorizada
em sua fórmula, dosagem, condições de fabricação, indicação de aplicacões e especificações anunciadas em bulas, rótulos ou publicidade.
Parágrafo único. Havendo necessidade de serem
modificadas a composição, posologia ou as indicações terapêuticas de produto
farmacêutico tecnicamente elaborado, a empresa solicitará a competente permissão ao Ministério da Saúde, instruindo o pedido conforme o previsto no regulamento desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJPE 3 · TJGO 1

Embargos de Declaração Cível 0002053-52.2016.8.17.1130TJPE, Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 16/08/2018

Embargos de Declaração Cível 0000483-46.2017.8.17.9003TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 18/09/2017

Embargos de Declaração Cível 0023272-50.2015.8.17.0001TJPE, Ricardo de Oliveira Paes Barreto, julgado em 10/11/2016

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJPE 1 · TJMA 1

Embargos de Declaração Cível 0002053-52.2016.8.17.1130TJPE, Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 16/08/2018

Agravo de Instrumento 0800220-43.2022.8.10.0000TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.