Art. 24-A

Art. 24-A. Fica estabelecida a Renovação Simplificada do Registro de Medicamentos para os medicamentos que possuam registro no órgão sanitário
brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), que não tenham tido
relatos de ineficácia e/ou de eventos adversos significativos e que estejam
adequados às exigências sanitárias vigentes, independente de sua classificação
de venda.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
Parágrafo único. A definição do período de que trata o
caput
será feita
pela Anvisa a partir de critérios que envolvam a classe terapêutica do produto,
modificações realizadas na sua formulação, nas indicações e posologia e no processo produtivo, bem como a via de administração, a forma
farmacêutica e a efetiva exposição do produto ao uso.
(Incluído pela Lei
nº 13.097, de 2015)