Art. 22

Art. 22. As drogas, os medicamentos e insumos farmacêuticos que contenham substâncias entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica,
estando sujeitos ao controle especial previsto no Decreto-Lei nº 753, de 11 de agosto de 1969
, bem como em outros diplomas legais, regulamentos e demais normas pertinentes, e os
medicamentos em geral, só serão registrados ou terão seus registros renovados, se,
além do atendimento das condições, das exigências e do procedimento estabelecidos
nesta Lei e seu regulamento, suas embalagens e sua rotulagem se enquadrarem nos padrões
aprovados pelo Ministério da Saúde.
(Redação dada
pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)