TÍTULO III
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2021.
Art. 23 - Estão isentos de registro:
I
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.742,
de 6.10.2003)
I
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.742,
de 6.10.2003)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 5
Apelação Civel (ac) 0012267-53.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 19/08/2015
Apelação Civel (ac) 0022370-22.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 19/08/2015
Apelação Civel (ac) 0024586-82.2004.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, julgado em 19/06/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1956721STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.