TÍTULO III
Última alteração pela Lei 10.742/2003, de 6 de outubro de 2003. 23 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 24. Estão isentos de registro os medicamentos novos,
destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive,
ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
Parágrafo único. A isenção prevista neste
artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, findo o qual o produto ficará
obrigado ao registro, sob pena de apreensão determinada pelo Ministério da Saúde.
destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive,
ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
Parágrafo único. A isenção prevista neste
artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, findo o qual o produto ficará
obrigado ao registro, sob pena de apreensão determinada pelo Ministério da Saúde.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.742/2003 de 6 de outubro de 2003
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 13 · TJPE 3 · TJSP 2 · TRF5 2 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação 0032004-50.2021.8.19.0002TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 17/03/2026
Apelação 0806943-55.2024.8.19.0001TJRJ, Arthur Narciso de Oliveira Neto, julgado em 16/03/2026
Apelação 0032004-50.2021.8.19.0002TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 22/07/2025
31
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJSP 25 · STJ 3 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 2241885STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/08/2023
REsp REsp 1997107STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2022
AREsp AREsp 1839551STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.