TÍTULO III
Última alteração pela Lei 15.440/2026, de 26 de junho de 2026. 45 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/12/2025.
Art. 18. O registro de medicamentos e insumos
farmacêuticos, de fabricação nacional ou estrangeira, fica sujeito à comprovação
da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), na forma do regulamento
emanado da autoridade sanitária.
(Redação dada pela Lei nº
15.440, de 2026)
§ 1º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
15.440, de 2026)
§ 2º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
15.440, de 2026)
farmacêuticos, de fabricação nacional ou estrangeira, fica sujeito à comprovação
da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), na forma do regulamento
emanado da autoridade sanitária.
(Redação dada pela Lei nº
15.440, de 2026)
§ 1º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
15.440, de 2026)
§ 2º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
15.440, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.440/2026 de 26 de junho de 2026
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 5 tribunais
TJPE 34 · TJSC 5 · TJRJ 3 · TRF5 2 · TJMG 1
Mandado de Segurança Cível 0004854-67.2015.8.17.0000TJPE, Itamar Pereira da Silva Junior, julgado em 24/09/2025
Agravo de Instrumento 0804429-29.2022.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 25/10/2022
Embargos de Declaração Cível 0033339-16.2011.8.17.0001TJPE, José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 01/09/2022
31
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPE 22 · STJ 5 · TJDFT 2 · TJRJ 1 · TRF5 1
REsp REsp 2248880STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/12/2025
AREsp AREsp 2869276STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/07/2025
Agravo de Instrumento 0008398-63.2015.8.17.0000TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 11/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.