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Histórico da norma

Código Brasileiro de Telecomunicações: o que mudou desde a publicação

46 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 03/06/2026 Lei nº 15.423 Art. 38, caput, Alínea e (Alteração).
  • 30/07/2025 Lei nº 15.182 Art. 9-A (Acréscimo Vetado); Art. 36, § 3 (Alteração); Art. 38, caput, Alínea b (Alteração); Art. 38, caput, Alínea l (Alteração); Art. 38, caput, Alínea m (Acréscimo); Art. 50-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 50-A, § 1 (Acréscimo); Art. 50-A, § 2 (Acréscimo); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração Vetada); Art. 124, § 2 (Acréscimo).
  • 12/07/2022 Lei nº 14.408 Art. 38, caput, Alínea k (Acréscimo); Art. 38, caput, Alínea l (Acréscimo); Art. 124, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 25/05/2022 Lei nº 14.351 Art. 65-A, caput (Acréscimo); Art. 65-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 65-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 65-A, caput, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 15/06/2021 Lei nº 14.173 Art. 36, § 4 (Acréscimo).
  • 04/04/2018 Lei nº 13.644 Art. 38, caput, Alínea e (Alteração); Art. 38, § 4, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 38, § 4, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 38, § 4, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 38, § 5 (Acréscimo); Art. 38, § 6 (Acréscimo).
  • 28/03/2017 Lei nº 13.424 Art. 33, caput (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Revogação); Art. 33, § 5 (Revogação); Art. 33, § 6 (Revogação); Art. 34, caput (Alteração); Art. 34, caput, Alínea a (Revogação); Art. 34, caput, Alínea b (Revogação); Art. 34, caput, Alínea c (Revogação); Art. 34, § 1 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 1 (Acréscimo Vetado) e mais 1 dispositivo.
  • 24/10/2013 Lei nº 12.872 Art. 38, caput, Alínea b (Alteração); Art. 38, caput, Alínea c (Alteração); Art. 38, § 2 (Acréscimo).
  • 20/12/2002 Lei nº 10.610 Art. 38 (Alteração); Art. 64 (Alteração).
  • 20/12/1984 Decreto-Lei nº 2.186 Art. 51 (Revogação).
  • 20/11/1968 Lei nº 5.535 Art. 21 (Revogação); Art. 22 (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 24, § 1 (Alteração); Art. 24, § 2 (Alteração); Art. 24, § 3 (Alteração).
  • 28/02/1967 Decreto-Lei nº 236
  • 10/06/1966 Lei nº 5.024

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 11/08/2020 Decreto nº 10.456regulamentação permanente de norma Art. 38, § 5 (Regulamentado).
  • 04/09/2019 Decreto nº 10.002regulamentação permanente de norma Art. 38, caput, Alínea e (Regulamentado).
  • 14/06/2019 Decreto nº 9.837regulamentação permanente de norma Art. 38, caput, Alínea e (Regulamentado).
  • 10/10/2001 Decreto nº 3.965regulamentação permanente de norma
  • 28/12/1994 Decreto nº 1.352regulamentação permanente de norma Art. 104 (Regulamentado).
  • 17/07/1991 Decreto nº 177regulamentação permanente de norma
  • 10/11/1988 Decreto nº 97.057regulamentação permanente de norma
  • 08/07/1965 Decreto nº 56.552regulamentação permanente de norma
  • 20/05/1963 Decreto nº 52.026regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 16/07/1997 Lei nº 9.472revogação permanente com ressalva da norma no todo
  • 03/11/1988 Medida Provisória nº 11provisória de vigência determinada da norma no todo
  • 02/06/1986 Lei nº 7.478permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 06/11/1974 Lei nº 6.127permanente de prorrogação de prazo da norma no todo
  • 23/06/1972 Lei nº 5.785permanente de prorrogação de prazo da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 04/04/2020 Decreto nº 10.312
  • 25/07/2019 Decreto nº 9.942
  • 11/04/2018 Lei nº 13.649
  • 26/07/2016 Medida Provisória nº 742 Art. 38, caput, Alínea e (Dispositivo Correlato).
  • 10/05/2016 Decreto nº 8.753
  • 03/06/1998 Decreto nº 2.615
  • 19/02/1998 Lei nº 9.612
  • 09/07/1993 Decreto sem número
  • 24/10/1989 Decreto nº 98.334
  • 02/12/1988 Lei nº 7.680
  • 29/09/1988 Lei nº 7.673
  • 31/08/1988 Decreto nº 96.618
  • 12/04/1988 Decreto nº 95.916
  • 29/10/1984 Decreto nº 90.380
  • 11/07/1972 Lei nº 5.792
  • 18/05/1972 Decreto nº 70.568
  • 03/09/1963 Decreto nº 52.444

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 03/06/2014 Medida Provisória nº 648 Art. 38, § 1 (Acréscimo); Art. 38, Parágrafo Único (Revogação); Art. 38, § 3 (Acréscimo).
  • 01/10/2002 Medida Provisória nº 70 Art. 38 (Alteração); Art. 64 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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