TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 256
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 256 - Nos portos não
organizados, o Ministério do Trabalho, Industria e Comércio poderá criar uma caixa
portuária para executar os serviços de estiva, a qual ficará coma faculdade de desapropriar, por utilidade pública, nos termos da lei, o material fixo e flutuante que for necessário à sua finalidade.
(Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
organizados, o Ministério do Trabalho, Industria e Comércio poderá criar uma caixa
portuária para executar os serviços de estiva, a qual ficará coma faculdade de desapropriar, por utilidade pública, nos termos da lei, o material fixo e flutuante que for necessário à sua finalidade.
(Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TRT6 4 · TRT10 3 · TRT12 3 · TRT3 2 · TST 1 · TRT7 1 · TRT18 1 · TRT20 1
Ag-AIRR 0000517-65.2023.5.10.0011TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 17/06/2025
AGRAVO DE PETIçãO 0010415-16.2022.5.03.0114TRT3
AGRAVO DE PETIçãO 0000602-40.2013.5.06.0261TRT6
19
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 19
Rot 0002290-24.2025.5.06.0000TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 22/09/2026
Airr 0010063-94.2024.5.03.0047TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 07/07/2026
Airr 0011800-88.2015.5.01.0020TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 23/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.