TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 260
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 260 - As disposições
contidas nesta Seção aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarcações que freqüentem os portos nacionais, com exceção das seguintes, nas quais o serviço de estiva poderá ser executado, livremente, pelas respectivas tripulações:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
contidas nesta Seção aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarcações que freqüentem os portos nacionais, com exceção das seguintes, nas quais o serviço de estiva poderá ser executado, livremente, pelas respectivas tripulações:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
STF 7 · TST 4
Ag-E-AIRR 0000468-48.2015.5.05.0462TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 20/09/2018
Ed-E-Rr 0539809-22.1999.5.09.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 11/11/2002
E-Rr 0498931-03.1998.5.05.5555TST, Georgenor de Souza Franco Filho, julgado em 19/08/2002
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 13
Emb 0000306-27.2024.5.06.0101TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 09/10/2026
Emb 0000773-40.2023.5.06.0101TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/09/2026
Airr 0000849-47.2022.5.09.0091TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 26/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.