TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 261
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 261 - O serviço de estiva, quando não realizado pelos armadores ou por seus agentes, será por eles
livremente requisitado de qualquer das entidades previstas no §
2º do art. 255
, pela forma seguinte.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
livremente requisitado de qualquer das entidades previstas no §
2º do art. 255
, pela forma seguinte.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STF 1 · TJRS 1 · TST 1 · TRT12 1
Apelação 5060433-46.2025.8.21.0001TJRS, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 30/07/2026
Rr 0224000-64.1999.5.01.0066TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/05/2009
Terceiro Recurso Extraordinário RE 16580 terceiroSTF, Rocha Lagoa, julgado em 01/08/1952
76
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 76
EDCiv-Emb-Ag-RR 0000903-30.2010.5.02.0252TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 14/09/2026
EDCiv-Emb-ED-Ag-RR 0000811-86.2015.5.21.0013TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 09/09/2026
EDCiv-Emb-Ag-RR 0001838-48.2015.5.17.0003TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 30/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.