TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 262
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 262 - As
entidades estivadoras pagarão os proventos devidos aos operários estivadores, dentro de 24 horas após a terminação do serviço de cada dia, no próprio local do serviço ou na sede do respectivo sindicato.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
entidades estivadoras pagarão os proventos devidos aos operários estivadores, dentro de 24 horas após a terminação do serviço de cada dia, no próprio local do serviço ou na sede do respectivo sindicato.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TST 3 · CARF 1
Ar 1000044-16.2019.5.00.0000TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 13/12/2021
E-Ag-RR 0011319-69.2015.5.15.0042TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 10/06/2021
Airr 0024029-29.2014.5.24.0003TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 13/05/2015
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0010452-68.2025.5.03.0007TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 03/09/2026
Airr 0000410-02.2019.5.09.0007TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 15/12/2023
Ed-Ed-Ei-Dc 1000295-05.2017.5.00.0000TST, Dora Maria da Costa, julgado em 18/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.