TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 263
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.
Art. 263 - Os armadores
responderão, solidariamente com seus agentes, pelas somas por estes devidas aos operários estivadores.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
responderão, solidariamente com seus agentes, pelas somas por estes devidas aos operários estivadores.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 3 · TRF3 2
Apelação Cível 0205459-06.1997.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 03/03/2016
Apelação Cível 0205465-13.1997.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 12/06/2008
Mandado de Segurança com Liminar 20160003445TJRN, Flávio Vinicius Alves Cordeio, julgado em 09/08/2017
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0012211-43.2022.5.15.0135TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 20/09/2024
Airr 0011387-29.2021.5.15.0003TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 19/02/2024
Airr 0000913-69.2017.5.09.0661TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 14/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.