TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 265

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

177 acórdãos e 1.102 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 265 - O
número atual de operários estivadores para compor os termos ou turmas em cada porto,
para trabalho em cada porão, convés ou embarcação auxiliar, será previsto e fixado
pela Delegacia do Trabalho Marítimo, tendo em vista a espécie das mercadorias e das embarcações.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de 19 tribunais

TST 130 · TRT1 9 · TRT9 7 · TRT10 6 · TRT12 5 · TRT18 4 · TJMA 2 · TRT19 2 · TRT23 2 · TJPR 1 · TRF3 1 · TJGO 1 e outros

Ag-AIRR 0100876-07.2024.5.01.0571TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 05/10/2026

Ag-AIRR 0000513-30.2024.5.09.0008TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 05/10/2026

Ag-AIRR 0000807-28.2024.5.10.0017TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 29/09/2026

1.102

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 1.094 · STJ 2 · TJDFT 2 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRT3 1 · TRT12 1

Airr 0024520-62.2025.5.24.0096TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

Airr 0010566-46.2022.5.03.0028TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 29/10/2026

RRAg 0100395-90.2018.5.01.0462TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.