TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 267

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

56 acórdãos e 191 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Art. 267 - Durante o período de engajamento, o mesmo terno de operários estivadores deverá trabalhar continuadamente,
num ou mais porões do mesmo navio, podendo tambem ser aproveitado em mais de um navio e em mais de uma embarcação auxiliar.
(Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TST 54 · TJMA 1 · TRT18 1

Airr 0011944-81.2015.5.15.0114TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 15/06/2022

Airr 0029300-60.2008.5.01.0038TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 30/03/2016

Airr 0000090-84.2010.5.05.0101TST, Jane Granzoto Torres da Silva, julgado em 07/10/2015

191

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 190 · STJ 1

Airr 0025190-46.2023.5.24.0072TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 07/08/2026

RRAg 0010462-20.2024.5.03.0146TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 28/05/2026

Rr 0001606-37.2024.5.09.0005TST, Morgana de Almeida, julgado em 09/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.