TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 268

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

12 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 268 - Nos portos organizados,
quando os navios estiverem ao largo, o tempo de viagem dos operários estivadores, para bordo e vice-versa, será computado como tempo de trabalho a remuneração na base do salário-dia aprovado, devendo ser fornecida condução segura e apropriada pela entidade
estivadora, que perceberá do armador o total dos salários, mais a percentagem que lhe
couber.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF4 7 · TRT6 2 · TST 1 · TRT12 1 · STF 1

Apelação Cível 5015483-46.2023.4.04.7108TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 18/06/2026

Apelação Cível 5000734-65.2022.4.04.7138TRF4, Graziela Soares, julgado em 18/05/2026

Apelação Cível 5023950-32.2014.4.04.7107TRF4, Graziela Soares, julgado em 29/04/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 9 · TRF4 2

Apelação Cível 5001030-15.2015.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/06/2026

Airr 0000144-57.2025.5.08.0128TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.