TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 279

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art. 279 - Os operários
estivadores, matriculados nas Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Agências, têm os
seguintes direitos, além dos concedidos pela legislação vigente.
(Revogado pela Lei nº 8.630,
de 25.2.1993)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF4 6 · TST 3 · TRT5 1 · TRT21 1

Apelação Cível 5000332-36.2024.4.04.7001TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 14/04/2026

Apelação Cível 5006440-10.2022.4.04.7112TRF4, Ézio Teixeira, julgado em 25/02/2026

Apelação/Remessa Necessária 5009686-83.2022.4.04.9999TRF4, Graziela Soares, julgado em 25/02/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 70 · TRF4 1

Apelação Cível 5006440-10.2022.4.04.7112TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 11/05/2026

Airr 0000303-45.2020.5.07.0017TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 26/11/2025

Arr 0001953-28.2014.5.09.0003TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 18/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.