Art. 1.151

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente
será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio
ou qualquer interessado.
§ 1o
Os documentos necessários ao registro deverão ser
apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
§ 2o
Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro
somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
§ 3o
As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por
perdas e danos, em caso de omissão ou demora.