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- Art. 1.152
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO I - Do Registro
Art. 1.152
52 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1o
Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste
Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.
§ 2o
As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
§ 3o
O anúncio de convocação da assembléia de sócios será
publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira
convocação, e de cinco dias, para as posteriores.
§ 1o
Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste
Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.
§ 2o
As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
§ 3o
O anúncio de convocação da assembléia de sócios será
publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira
convocação, e de cinco dias, para as posteriores.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 9 · TJGO 8 · TJBA 6 · TJRJ 4 · TRT10 4 · TJES 3 · TRF3 3 · TJRS 2 · TJMA 2 · TRT1 2 · TRT7 2 · TRT18 2 e outros
Apelação Cível 5009534-51.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 1037143-60.2024.8.26.0100TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 1003851-64.2023.8.26.0506TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 27/03/2026
31
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJSP 8 · STJ 6 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1
REsp REsp 2301713STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3198204STJ, Humberto Martins, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 5016656-93.2026.8.24.0000TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 12/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.