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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO I - Do Registro
Art. 1.154
59 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não
pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo
prova de que este o conhecia.
Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as
referidas formalidades.
pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo
prova de que este o conhecia.
Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as
referidas formalidades.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 12 · TRT3 10 · TJPR 5 · TJMG 4 · TJRS 4 · TRT23 4 · TJRJ 3 · TJES 3 · CARF 3 · TRT6 3 · TJDFT 2 · TJMT 2 e outros
Apelação Cível 0017185-98.2006.8.08.0048TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2160583-17.2026.8.26.0000TJSP, Mário Daccache, julgado em 17/10/2026
Rr 0000889-35.2013.5.08.0006TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/10/2026
54
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 19 · STJ 16 · TJDFT 4 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1
Apelação Cível 1000045-50.2009.8.26.0655TJSP, Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3186548STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Airr 0010942-56.2023.5.03.0138TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 26/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.