Art. 1.153

Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a
autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a
observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.
Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente,
que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.