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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Código Civil

Art. 1.162

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJRJ 2 · TJGO 1 · TRT18 1
Agravo de Instrumento 0033432-68.2024.8.19.0000TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 13/08/2024
Apelação 0004507-92.2011.8.19.0202TJRJ, Ricardo Couto de Castro, julgado em 04/11/2015
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010117-65.2023.5.18.0051TRT18
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 2789214STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.