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- Art. 1.166
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.166
78 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas
jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso
exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território
nacional, se registrado na forma da lei especial.
jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso
exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território
nacional, se registrado na forma da lei especial.
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 20 tribunais
TRF2 31 · TJSC 7 · TJSP 5 · TJES 5 · TRF5 5 · TJPR 4 · TJMG 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TRF3 2 e outros
Agravo de Instrumento 5004161-61.2026.8.08.0000TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0801883-71.2024.4.05.8102TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 5077895-79.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 22/09/2026
67
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 17 · TRF2 17 · TRF4 11 · TJDFT 6 · TJBA 4 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1 e outros
Decisão 0011104-60.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 5006135-36.2020.4.04.7002TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 5001265-83.2023.4.04.7117TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.