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- Art. 1.168
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.168
39 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 1.168. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 22 · TJSP 3 · TRF3 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · CARF 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0001040-84.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/04/2026
Agravo de Instrumento 2364181-63.2024.8.26.0000TJSP, Augusto Rezende, julgado em 13/10/2025
Agravo de Instrumento 5023301-33.2023.4.04.0000TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 08/07/2025
31
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJSC 18 · STJ 4 · TRF2 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TRF4 2
Apelação 5002009-67.2023.8.24.0075TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 31/03/2026
Apelação 5005877-92.2019.8.24.0075TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 24/03/2026
Apelação 5001971-79.2023.8.24.0067TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 04/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.