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- Art. 1.167
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.167
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 2 · TJMG 2 · TJRN 2 · TJRJ 1 · TJSC 1
Decisão 0083832-36.2025.8.16.0000TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 10/11/2025
Decisão 0031100-83.2022.8.16.0000TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 10/10/2022
Apelação Cível 6040534-47.2015.8.13.0024TJMG, Des.(a) Washington Ferreira, julgado em 26/10/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2022289STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 16/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.