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- Art. 1.164
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.164
15 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o
contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a
qualificação de sucessor.
Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o
contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a
qualificação de sucessor.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
CARF 7 · TJSC 4 · TJRJ 1 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJDFT 1
Apelação 0013629-42.2019.8.19.0011TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 18/03/2026
Apelação Cível 1002077-48.2021.8.26.0189TJSP, Vitor Frederico Kümpel, julgado em 05/09/2022
Apelação Cível 0301137-45.2017.8.24.0020TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 12/12/2019
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJDFT 3 · TST 2 · TJPR 1
Ed-Rr 1000520-35.2020.5.02.0462TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/11/2024
AREsp AREsp 2526076STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2024
REsp REsp 2005741STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.